O presente diploma estabelece o Regulamento das Insígnias Honoríficas Açorianas, doravante designadas por insígnias.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 20/03/2006
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Em vigor desde 20/03/2006
O presente diploma estabelece o Regulamento das Insígnias Honoríficas Açorianas, doravante designadas por insígnias.
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