É revogado o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, de 23 de Agosto.
Artigo 10.º — Revogação
Vigente desde: 12/05/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2008
É revogado o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, de 23 de Agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2008