O PEGRA é vinculativo para todas as entidades públicas e privadas.
Artigo 4.º — Vinculação jurídica
Vigente desde: 12/05/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2008
O PEGRA é vinculativo para todas as entidades públicas e privadas.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2008