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Artigo 4.º

Licenciamento da actividade

Redação registada como em vigor em 30/03/2009.

Esta redação foi substituída em 28/12/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem de âmbito exclusivamente regional, por meio de veículos de peso bruto igual ou superior a 2500 kg, só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas, licenciadas pela Direcção Regional de Transportes Terrestres (DRTT).
  2. 2 -A licença a que se refere o n.º 1 consubstancia-se num alvará que é intransmissível e emitido por um prazo não superior a cinco anos, renovável por igual período, mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso e de exercício de actividade.