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Artigo 14.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 03/07/2014.

Esta redação foi substituída em 05/03/2022. Ver a versão consolidada

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se aos estabelecimentos de comércio a retalho nos termos seguintes:

  1. a)Às grandes superfícies comerciais um ano após a entrada em vigor da regulamentação a que se refere o artigo 12.º;
  2. b)Aos restantes estabelecimentos comerciais dois anos após a entrada em vigor da regulamentação a que se refere o artigo 12.º