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Artigo 3.º

Incidência e valores

Redação registada como em vigor em 03/07/2014.

Esta redação foi substituída em 05/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sobre cada saco de plástico distribuído ao consumidor final nos estabelecimentos de comércio a retalho incide uma taxa, no valor máximo de 0,05 euros, a fixar pelo Governo Regional.
  2. 2 -A taxa cobrada ao consumidor final pela aquisição de sacos de plástico é obrigatoriamente discriminada no recibo entregue ao mesmo.