- 1 -O presente diploma cria o Programa de Recuperação de Cirurgias, adiante abreviadamente designado por PRC, que estabelece as condições para reduzir as listas de espera para cirurgia.
- 2 -O presente diploma estabelece ainda os princípios e objetivos a que deve obedecer a criação do Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos em Cirurgia - Madeira, adiante abreviadamente designado SIGIC-Madeira, a implementar na Região através de regulamentação própria.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/12/2015
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Em vigor desde 07/12/2015