Artigo 16.º

Encaminhamento de beneficiários de arrendamento

Redação registada como em vigor em 28/07/2020.

Esta redação foi substituída em 15/08/2022. Ver a versão consolidada

1 -Face às propostas apresentadas pelos proprietários dos fogos, nos termos aceites pela IHM, EPERAM, cabe a esta entidade gestora encaminhar os beneficiários, de acordo com as suas capacidades económico-financeiras e condições sócio habitacionais avaliadas em sede de candidatura.
2 -As condições e os procedimentos de atribuição dos apoios serão definidos na portaria a que se refere o artigo 28.º