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Artigo 19.º

Beneficiários em arrendamentos vigentes sem indicação da IHM, EPERAM

Redação registada como em vigor em 15/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem beneficiar do apoio ao arrendamento de fogos, localizados na Região Autónoma da Madeira, nos contratos em vigor celebrados sem indicação da IHM, EPERAM, os agregados familiares com residência permanente nos fogos arrendados:
    1. a)Que não disponham da totalidade dos meios económicos ou financeiros para o pagamento da respetiva renda;
    2. b)Com candidatura entregue nos serviços da IHM, EPERAM, de acordo com formulário próprio a disponibilizar por esta entidade gestora, acompanhada da documentação exigida na portaria a que se refere o artigo 28.º
  2. 2 -A candidatura considera-se apresentada na data em que esteja devidamente instruída, com toda a documentação exigida nos termos da portaria a que se refere o artigo 28.º
  3. 3 -Serão excluídas as candidaturas de agregados familiares:
    1. a)Com rendimentos anuais brutos inferiores ou superiores aos fixados na portaria a que se refere o artigo 28.º;
    2. b)Integrados por elementos que sejam titulares de direitos sobre bens imóveis em condições de constituir residência permanente;
    3. c)Residentes em fogos propriedade ou sob gestão do Estado e dos seus Institutos Públicos, da Região Autónoma da Madeira e dos seus Institutos Públicos, dos Municípios, de Entidades Públicas Empresariais nacionais, regionais ou locais, de Instituições Particulares de Solidariedade Social ou de Misericórdias.
  4. 4 -Em qualquer momento, pode a IHM, EPERAM, solicitar documentação adicional, para efeitos de integral esclarecimento dos termos da candidatura.