Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Penalizações

Redação registada como em vigor em 15/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O incumprimento pelo beneficiário do apoio, das obrigações a este inerentes, constitui causa para a cessação imediata da atribuição, sem prejuízo das consequências criminais que daí possam advir e do impedimento do beneficiário de se candidatar a programa habitacional regional durante um período de 2 anos.
  2. 2 -Constituem incumprimento por parte do beneficiário, designadamente:
    1. a)A prestação de falsas declarações;
    2. b)A não apresentação de documentos comprovativos da sua situação socioeconómica, quando tal lhe for solicitado pela IHM, EPERAM;
    3. c)A não entrega dos comprovativos do pagamento das rendas conforme previsto na portaria de regulamentação;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)A não utilização do fogo para residência permanente no período referido no n.º 2 do artigo 9.º;
    6. f)A não utilização do fogo arrendado para residência permanente, no período de vigência do respetivo contrato de arrendamento.
  3. 3 -Se o beneficiário tiver auferido algum apoio financeiro ao abrigo do presente diploma, em caso de incumprimento, constituir-se-á, ainda e imediatamente, em dívida a favor da IHM, EPERAM, em montante igual à totalidade dos valores recebidos, acrescido de 10 % e dos juros moratórios que se vencerem até o seu integral pagamento.
  4. 4 -A aplicação de qualquer das penalizações previstas no presente artigo depende do exercício pelos interessados do direito à audição prévia.