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Artigo 5.º

Beneficiários do apoio à aquisição

Redação registada como em vigor em 28/07/2020.

Esta redação foi substituída em 15/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar do apoio à aquisição de fogos a indicar pela IHM, EPERAM, os agregados familiares:
    1. a)Residentes no território da Região Autónoma da Madeira;
    2. b)Que não disponham da totalidade dos meios económicos ou financeiros para a compra de habitação para residência permanente;
    3. c)Com candidatura entregue nos serviços da IHM, EPERAM, de acordo com formulário próprio a disponibilizar por esta entidade gestora.
  2. 2 -A candidatura considera-se apresentada na data em que esteja devidamente instruída, com toda a documentação exigida nos termos da portaria a que se refere o artigo 28.º
  3. 3 -Serão excluídas as candidaturas de agregados familiares:
    1. a)Com rendimentos anuais brutos inferiores ou superiores aos fixados na portaria a que se refere o artigo 28.º;
    2. b)Integrados por elementos que sejam titulares de direitos sobre bens imóveis em condições de constituir residência permanente.
  4. 4 -Em qualquer momento, pode a IHM, EPERAM, solicitar documentação adicional, para efeitos de integral esclarecimento dos termos da candidatura.