Artigo 7.º
Encaminhamento de beneficiários de aquisição
Redação registada como em vigor em 15/08/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os procedimentos de análise das candidaturas serão definidos na portaria a que se refere o artigo 28.º
Encaminhamento de beneficiários de aquisição
Redação registada como em vigor em 15/08/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os procedimentos de análise das candidaturas serão definidos na portaria a que se refere o artigo 28.º