Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M — Deveres do Gestor do SEPM

1 -O Gestor do SEPM, enquanto entidade responsável pelas atividades em regime de serviço público, está sujeito aos seguintes deveres e obrigações:
1. a)Exercer as suas atividades de forma regular e contínua;
2. b)Cumprir integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente o presente decreto legislativo regional, bem como as determinações das entidades competentes da administração regional e das entidades reguladoras;
3. c)Atuar com transparência e imparcialidade no relacionamento com os consumidores e com as demais entidades públicas e privadas;
4. d)Prestar todas as informações solicitadas e permitir a fiscalização e a monitorização das suas atividades pela DRETT, bem como pelas entidades reguladoras;
5. e)Garantir a ligação de todos os clientes às redes;
6. f)Assegurar a exploração das instalações do SEPM em condições de segurança;
7. g)Assegurar a proteção dos consumidores de eletricidade.
2 -Para além dos deveres referidos no número anterior, o gestor do SEPM tem ainda as seguintes obrigações:
1. a)Fornecer energia elétrica aos consumidores em condições adequadas de serviço, cumprindo os contratos a que esteja vinculado;
2. b)Adquirir energia elétrica aos produtores em regime especial, nos termos previstos na legislação e nos respetivos contratos a estabelecer entre as partes;
3. c)Adquirir a energia elétrica excedentária produzida nas unidades de produção para autoconsumo;
4. d)Maximizar a contribuição das fontes de energia endógena e renovável na satisfação dos consumos, salvaguardando a segurança do abastecimento público e as condições técnicas de operação;
5. e)Pagar as compensações devidas pelo exercício das prerrogativas a que se refere o artigo anterior.

Artigo 17.º — Deveres do Gestor do SEPM

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Referências (1)