É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, com a alteração ora introduzida.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 09/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2026