O certificado de operador de rádio na área marítima A1 nacional confere ao marítimo a competência para operar o equipamento de rádio das embarcações regionais equipadas com o GMDSS, que naveguem exclusivamente na área A1 nacional e apenas estabeleçam comunicação com estações costeiras nacionais.
Artigo 147.º — Certificado de operador de rádio no GMDSS na área marítima A1 nacional
Vigente desde: 09/04/2026
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