Art.º 184 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/A — Destino das receitas das coimas

1 -O produto das coimas aplicadas pelas contraordenações previstas neste diploma e na respetiva regulamentação complementar reverte:
1. a)20 % para a entidade que levantar o auto de notícia;
2. b)20 % para a entidade que instruir o processo;
3. c)60 % para a Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores.
2 -Quando a entidade que levantar o auto de notícia ou instruir o processo for órgão ou serviço da administração regional autónoma, o montante previsto nas alíneas a) e b) do número anterior constituem receita da Região.

Artigo 184.º — Destino das receitas das coimas