- 1 -A aquisição, construção e modificação de embarcações de pesca a registar ou registadas em portos da Região estão sujeitas a autorização prévia do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.
- 2 -O pedido para a concessão da autorização referida no número anterior é formalizado ao departamento do Governo Regional responsável pelas pescas, diretamente ou por intermédio dos órgãos locais da autoridade marítima, da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), associações representativas da frota ou LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S. A. (LOTAÇOR), podendo os interessados recorrer aos formulários disponibilizados através da Internet, conforme regulamentação a aprovar por portaria do membro do Governo Regional com competências na área das pescas.
- 3 -As autorizações previstas no n.º 1, uma vez concedidas e não utilizadas, poderão caducar nas condições e prazos a definir por despacho do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.
- 4 -Compete ao departamento do Governo Regional responsável pelas pescas aprovar o nome das embarcações a registar na frota regional de pesca, bem como aprovar a alteração do nome de qualquer embarcação regional de pesca.
Artigo 38.º — Autorização para aquisição, construção e modificação de embarcações de pesca
Vigente desde: 09/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2026