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Artigo 10.º

Redação registada como em vigor em 21/08/1985.

Esta redação foi substituída em 31/10/1985. Ver a versão consolidada

É proibida a produção, importação e comercialização na Região Autónoma dos Açores de sementes de variedades que não façam parte do Catálogo Nacional de Variedades (CNV) ou da Lista Nacional de Variedades, salvo nos seguintes casos:

  1. a)Para efeitos de exportação, em quantitativos a estabelecer pela Direcção Regional da Agricultura, da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas;
  2. b)Para efeitos de produção de sementes destinadas exclusivamente à exportação.