São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 3/88/M, de 16 de Maio, e 15/90/M, de 29 de Maio.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/06/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/1998
São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 3/88/M, de 16 de Maio, e 15/90/M, de 29 de Maio.
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