Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A — Quadros de pessoal

1 -Cada unidade orgânica do sistema educativo regional é dotada de um quadro de pessoal não docente, adiante designado por quadro de escola.
2 -Os quadros de escola destinam-se a satisfazer as necessidades permanentes dos estabelecimentos de educação e ensino dependentes do mesmo órgão executivo.
3 -Os quadros de escola são aprovados por decreto regulamentar regional.
4 -As dotações de cada quadro de pessoal integram as carreiras e categorias necessárias, consoante as necessidades dos diferentes níveis e ciclos de educação e de ensino ministrados na unidade orgânica.
5 -Na fixação das dotações dos quadros de escola, são ainda consideradas as seguintes regras:
1. a)A tipologia dos estabelecimentos de educação e ensino a servir e o meio social onde a escola se insere;
2. b)As características e a localização de cada edifício escolar;
3. c)O número de alunos, a oferta educativa, o regime e o horário de funcionamento da escola e a diversidade dos estabelecimentos de educação e ensino que a componham;
4. d)A prevalência de necessidades educativas especiais e a resposta que a escola dá a essas necessidades;
5. e)A dimensão da gestão de recursos humanos, patrimonial e financeira.

Artigo 5.º — Quadros de pessoal