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Artigo 10.º-A

Informação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Redação registada como em vigor em 11/10/2017.

Esta redação foi substituída em 21/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Governo Regional apresenta à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um relatório sobre a aquisição, oneração e alienação de imóveis do domínio privado da Região e dos institutos públicos regionais.
  2. 2 -De igual modo, será presente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um relatório sobre a cedência, o arrendamento e a locação financeira de bens imóveis.
  3. 3 -Os relatórios referidos nos números anteriores devem conter as seguintes informações:
    1. a)Identificação e localização dos imóveis;
    2. b)Valor de avaliação dos imóveis;
    3. c)Valor de transação dos imóveis;
    4. d)Identificação dos contratantes;
    5. e)Valor das rendas pagas pelos bens imóveis tomados de arrendamento pela Região, discriminados por departamento governamental, e pelos institutos públicos regionais;
    6. f)Valor das rendas recebidas pelo arrendamento de bens imóveis do domínio privado da Região;
    7. g)Valor dos contratos de locação financeira de imóveis celebrados pela Região, discriminados por departamento governamental, e pelos institutos públicos regionais.
  4. 4 -Os relatórios referidos nos números anteriores devem ser apresentados nos noventa dias seguintes ao fim de cada ano civil