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Artigo 10.º

Destino do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 25/06/2010.

Esta redação foi substituída em 20/02/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é repartido da seguinte forma:

  1. a)10 % para a entidade fiscalizadora;
  2. b)30 % para o SRPC, IP-RAM;
  3. c)60 % para a Região.