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Artigo 10.º

Destino do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 20/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O produto das coimas é repartido da seguinte forma:

  1. a)10 % para a entidade fiscalizadora;
  2. b)30 % para o SRPC, IP-RAM quanto às 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco;
  3. c)90 % para o respetivo município quanto à 1.ª categoria de risco;
  4. d)60 % para a Região quanto às 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco.