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Artigo 11.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 20/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os serviços prestados pelo SRPC, IP-RAM, no âmbito do presente diploma, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da proteção civil.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços prestados pelo SRPC, IP-RAM, nomeadamente:
    1. a)A credenciação de entidades para a emissão de pareceres e a realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE;
    2. b)A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE;
    3. c)A realização de vistorias sobre as condições de SCIE;
    4. d)A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE;
    5. e)A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção.
  3. 3 -Os serviços prestados pelos municípios, no âmbito do presente diploma, estão sujeitos a taxas.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços prestados pelos municípios, nomeadamente:
    1. a)A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE;
    2. b)A realização de vistorias sobre as condições de SCIE;
    3. c)A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE;
    4. d)A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção.
  5. 5 -As taxas correspondem ao custo efetivo dos serviços prestados.
  6. 6 -A cobrança coerciva das taxas faz-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que prestou os serviços.