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Artigo 3.º

Competência

Redação registada como em vigor em 25/06/2010.

Esta redação foi substituída em 20/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SRPC, IP-RAM é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios na Região.
  2. 2 -Mediante acordo prévio e protocolo a celebrar para o efeito, o SRPC, IP-RAM pode, no que se refere a utilizações-tipo de edifícios e recintos da 1.ª e 2.ª categoria de risco, delegar competências nos serviços municipais de protecção civil que disponham de técnicos habilitados.