O presente diploma aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/08/2013
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Em vigor desde 22/08/2013