Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 02/08/2017.

Esta redação foi substituída em 07/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira, definidas no artigo 2.º do Estatuto das IPSS, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro.
  2. 2 -O presente diploma aplica-se igualmente à cooperação com as Misericórdias, Casas do Povo, Cooperativas e outras instituições particulares sem fins lucrativos, cujo fim social seja a prossecução de objetivos de solidariedade social e desenvolvam na Região Autónoma da Madeira atividades do setor social e solidário, prosseguindo, assim, os objetivos previstos no artigo 2.º do Estatuto das IPSS, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro.
  3. 3 -As Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Casas do Povo, Cooperativas e as outras instituições particulares referidas nos números anteriores são adiante abreviadamente designadas por Instituições.