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Artigo 8.º

Acompanhamento e controlo

Redação registada como em vigor em 18/12/2015.

Esta redação foi substituída em 30/07/2024. Ver a versão consolidada

No âmbito do acompanhamento, avaliação e controlo dos acordos e protocolos compete ao Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM:

  1. a)Avaliar, de forma sistemática, a qualidade e acessibilidade das respostas sociais prestadas pelas instituições objeto dos acordos e protocolos e zelar pelo seu cumprimento;
  2. b)Efetuar fiscalizações, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades.