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Artigo 22.º

Unidade de apoio à gestão

Redação registada como em vigor em 21/05/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A unidade de apoio à gestão presta apoio técnico e administrativo ao Coordenador Geral, ao Conselho Clínico e de Saúde e aos centros de saúde e unidades funcionais, nas atividades não assistenciais, cabendo-lhe, designadamente:
    1. a)Prestar apoio técnico e administrativo em todos os domínios da gestão corrente e funcional do ACES;
    2. b)Colaborar na elaboração dos planos de atividade e acompanhar a respetiva execução;
    3. c)Acompanhar a gestão dos recursos humanos, dos equipamentos e das instalações do ACES e garantir o controlo de consumos;
    4. d)Monitorizar e disponibilizar informação sobre faturação e prescrição;
    5. e)Assegurar, em articulação com os serviços de instalações e equipamentos do SESARAM, E. P. E., uma adequada e eficaz manutenção preventiva de instalações, equipamentos e materiais;
    6. f)Apoiar a coordenação dos serviços de segurança, apoio e vigilância aos centros de saúde e suas unidades funcionais.
  2. 2 -A unidade de apoio à gestão exerce as suas funções em articulação funcional com os serviços de apoio logístico do SESARAM, E. P. E.
  3. 3 -O responsável pela unidade de apoio à gestão, será designado pelo conselho de administração do SESARAM, E. P. E., sob proposta do Coordenador Geral, por um período de três anos, em regime de comissão de serviço do Código de Trabalho, nos termos dos Estatutos aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, de entre licenciados com formação preferencial nas áreas de economia, gestão ou administração e experiência na área da saúde, cessando a comissão com a cessação de funções do Coordenador Geral.
  4. 4 -O responsável pela unidade de apoio à gestão é remunerado com um acréscimo de 10 % a incidir sobre a remuneração mensal ilíquida estabelecida para a respetiva categoria.