Artigo 36.º — Regulamentação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/05/2016

A regulamentação prevista no presente decreto legislativo regional é aprovada no prazo de 60 dias.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 21/05/2016

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/M - 1.ª Série(20/05/2016)

Original

Em vigor de 09/03/2016 a 20/05/2016