(Revogado.)
Artigo 163.º — Cursos de promoção para a mestrança na área da marinha de pesca açoriana
Vigente desde: 13/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2020
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2020