O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 190.º-D)
(ver documento original)
113139053
Artigo 210.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/04/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2020