As embarcações regionais de pesca, considerando a área em que podem operar, classificam-se em:
- a)Embarcações regionais de pesca local;
- b)Embarcações regionais de pesca costeira;
- c)Embarcações regionais de pesca do largo.
Artigo 52.º — Classificação das embarcações regionais de pesca
Vigente desde: 13/04/2020
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