As cédulas são válidas por dez anos.
Artigo 88.º — Prazo de validade das cédulas
Vigente desde: 13/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2020
As cédulas são válidas por dez anos.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2020