Decreto Legislativo Regional n.º 11/95/A

[...]

O Conselho Consultivo Regional de Juventude, adiante designado por CCRJ, é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da juventude.

Artigo 2.º

[...]

Ao CCRJ compete, nomeadamente:

a)...
b)...
c)...
d)...
e)...

Artigo 3.º

[...]

1 -O CCRJ, presidido pelo membro do Governo responsável pela área da juventude, é composto por:
1. a)Um representante do Secretário Regional da Educação e Cultura;
2. b)Um representante do Secretário Regional da Agricultura e Pescas;
3. c)Um representante do Secretário Regional do Turismo e Ambiente;
4. d)Um representante do Secretário Regional da Saúde e Segurança Social;
5. e)Um representante do Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
6. f)O director regional da Juventude;
7. g)Um representante do director do Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas;
8. h)O representante do Governo da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo de Juventude;
9. i)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
10. j)Um representante de cada um dos departamentos de juventude das confederações sindicais nos Açores;
11. l)Um representante das Associações de Jovens Empresários dos Açores;
12. m)Um representante das Associações de Jovens Agricultores dos Açores;
13. n)Um representante do Secretariado Diocesano da Pastoral Juvenil;
14. o)Um representante de cada uma das organizações de juventude dos partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional;
15. p)Um representante das associações de estudantes do ensino secundário;
16. q)Um representante das associações de estudantes do ensino superior;
17. r)Um representante do Corpo Nacional de Escutas;
18. s)Um representante da Associação de Escuteiros de Portugal;
19. t)Um representante da Associação das Guias de Portugal;
20. u)Um representante dos jovens deficientes;
21. v)Um representante das associações inscritas no registo regional das associações juvenis.
2 -Em caso de ausência ou impedimento do membro do Governo responsável pela área da juventude, o director regional da Juventude presidirá o CCRJ.
3 -O presidente do CCRJ pode solicitar a outros membros do Governo a indicação de representantes para participarem em reuniões do Conselho, sempre que as matérias em análise o justifiquem.
4 -As entidades representadas no CCRJ podem substituir os seus representantes temporária ou definitivamente.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, na Horta, em 31 de Maio de 95.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

Artigo 3.º

[...]

1 -O CCRJ, presidido pelo membro do Governo responsável pela área da juventude, é composto por:
1. a)Um representante do Secretário Regional da Educação e Cultura;
2. b)Um representante do Secretário Regional da Agricultura e Pescas;
3. c)Um representante do Secretário Regional do Turismo e Ambiente;
4. d)Um representante do Secretário Regional da Saúde e Segurança Social;
5. e)Um representante do Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
6. f)O director regional da Juventude;
7. g)Um representante do director do Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas;
8. h)O representante do Governo da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo de Juventude;
9. i)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
10. j)Um representante de cada um dos departamentos de juventude das confederações sindicais nos Açores;
11. l)Um representante das Associações de Jovens Empresários dos Açores;
12. m)Um representante das Associações de Jovens Agricultores dos Açores;
13. n)Um representante do Secretariado Diocesano da Pastoral Juvenil;
14. o)Um representante de cada uma das organizações de juventude dos partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional;
15. p)Um representante das associações de estudantes do ensino secundário;
16. q)Um representante das associações de estudantes do ensino superior;
17. r)Um representante do Corpo Nacional de Escutas;
18. s)Um representante da Associação de Escuteiros de Portugal;
19. t)Um representante da Associação das Guias de Portugal;
20. u)Um representante dos jovens deficientes;
21. v)Um representante das associações inscritas no registo regional das associações juvenis.
2 -Em caso de ausência ou impedimento do membro do Governo responsável pela área da juventude, o director regional da Juventude presidirá o CCRJ.
3 -O presidente do CCRJ pode solicitar a outros membros do Governo a indicação de representantes para participarem em reuniões do Conselho, sempre que as matérias em análise o justifiquem.
4 -As entidades representadas no CCRJ podem substituir os seus representantes temporária ou definitivamente.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, na Horta, em 31 de Maio de 95.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.