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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 31/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

O presente diploma estabelece:

  1. a)O regime jurídico de autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores;
  2. b)As normas aplicáveis à criação, tipologia e denominação dos estabelecimentos de educação e de ensino não superior, bem como à adopção dos respectivos símbolos identificativos;
  3. c)O regime jurídico do desporto escolar, do Conselho Local de Educação e do Conselho Coordenador do Sistema Educativo.