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Artigo 105.º

Regimento

Redação registada como em vigor em 16/06/2005.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os órgãos colegiais de administração e gestão e as estruturas de orientação educativa previstos no presente regime jurídico elaboram os seus próprios regimentos, nos termos fixados na lei e no presente regime jurídico e em conformidade com o regulamento interno da unidade orgânica, definindo as respectivas regras de organização e de funcionamento, incluindo formas de votação.
  2. 2 -O regimento é elaborado ou revisto nos 30 dias úteis posteriores à constituição do órgão ou estrutura, devendo ser entregue ao conselho executivo junto com cópia da acta de onde conste a sua aprovação.
  3. 3 -Sempre que o regulamento interno o preveja, o conselho pedagógico pode consagrar no seu regimento as regras de organização e funcionamento das estruturas de orientação educativa e dos serviços especializados de apoio.