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Artigo 122.º

Gestão financeira

Redação registada como em vigor em 16/06/2005.

Esta redação foi substituída em 31/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As associações de escolas dispõem de orçamento próprio sendo as respectivas verbas consignadas no orçamento do fundo escolar da unidade orgânica sede.
  2. 2 -Constituem receita própria das associações de escolas:
    1. a)As quantias que sejam inscritas a seu favor no Orçamento regional;
    2. b)As receitas provenientes da realização de acções de formação, venda de publicações e outros materiais formativos e da prestação de quaisquer serviços;
    3. c)As quantias que as unidades orgânicas associadas contribuam para a associação, nos termos dos respectivos estatutos;
    4. d)Outras quantias que por lei ou regulamento sejam atribuídas à associação ou ao seu centro de formação.
  3. 3 -A autorização de despesas e a movimentação das verbas cabe ao conselho administrativo da unidade orgânica sede, precedendo obrigatoriamente requisição por parte do presidente da assembleia geral ou do director do centro de formação.
  4. 4 -A autorização de despesa apenas pode ser negada se não estiverem cumpridos os necessários requisitos legais.