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Artigo 129.º

Competências

Redação registada como em vigor em 16/06/2005.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

Com o objectivo de acompanhar e coordenar o funcionamento do sistema educativo e de acompanhar o desenvolvimento da política educativa funciona o Conselho Coordenador do Sistema Educativo, ao qual compete:

  1. a)Coordenar o funcionamento do sistema educativo, criando condições para a coerência e uniformidade de critérios pedagógicos e administrativos entre as suas unidades orgânicas;
  2. b)Acompanhar e avaliar o funcionamento do regime de autonomia, administração e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo;
  3. c)Acompanhar o processo de avaliação interna e externa das unidades orgânicas e a realização de provas aferidas e instrumentos de avaliação similares;
  4. d)Aprovar as normas orientadoras da elaboração anual dos calendários escolares, no respeito pelo legal e regulamentarmente fixado;
  5. e)Pronunciar-se sobre a Carta Escolar e outros documentos orientadores do desenvolvimento do sistema educativo;
  6. f)Apreciar o regulamento de gestão administrativa e pedagógica de alunos e os regulamentos de avaliação dos alunos e de funcionamento pedagógico das escolas;
  7. g)Avaliar as necessidades de pessoal docente e não docente das escolas e propor as medidas que considere necessárias;
  8. h)Apreciar os orçamentos das unidades orgânicas e as normas a seguir na sua preparação;
  9. i)Analisar as necessidades globais de formação contínua do sistema educativo e acompanhar a realização das acções que se mostrem necessárias;
  10. j)Apreciar as matérias referentes ao funcionamento da acção social escolar, nomeadamente o funcionamento das redes de transporte escolar;
  11. l)Apreciar outras matérias que lhe sejam propostas pelo seu presidente ou por qualquer dos seus membros.