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Artigo 138.º

Estruturas de apoio ao sistema educativo

Redação registada como em vigor em 16/06/2005.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além dos órgãos e serviços de âmbito escolar previstos nos artigos 82.º a 100.º do presente regime jurídico, podem, por decreto regulamentar regional, ser criadas outras estruturas de apoio de âmbito regional ou sub-regional, integradas ou não em unidades orgânicas do sistema educativo, destinadas a servir o sistema educativo em áreas especializadas da sua actividade e na formação do pessoal docente e não docente.
  2. 2 -As estruturas previstas no número anterior podem, entre outras, revestir a forma de:
    1. a)Centros de recursos especializados no apoio tecnológico à educação;
    2. b)Centros de recursos especializados na educação especial;
    3. c)Centros de formação e inovação na área educativa;
    4. d)Centros de apoio ao sector educativo na área da informática, telecomunicações, edição electrónica e ensino mediatizado.