Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A — Instrução do processo

1 -A instrução do processo de denominação dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos cabe à direcção regional competente em matéria de administração escolar.
2 -Para efeitos do disposto no artigo 16.º, do presente diploma, cabe à direcção regional competente em matéria de administração escolar:
1. a)Receber e analisar as propostas de denominação dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos;
2. b)Obter o parecer da associação de pais e encarregados de educação, bem como da associação de estudantes do estabelecimento de educação e de ensino respectivo, caso existam;
3. c)Solicitar a entidades especializadas os estudos necessários à autorização do uso de símbolos representativos da unidade orgânica.

Artigo 14.º — Instrução do processo