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Artigo 15.º

Elementos identificativos

Redação registada como em vigor em 16/06/2005.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A denominação dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos é constituída pelos seguintes elementos:
    1. a)Designação, fixada de acordo com a tipologia dos estabelecimentos de educação e de ensino, constante do artigo 6.º do presente regime jurídico;
    2. b)Outro nome alusivo ao território onde a escola cultural e geograficamente se insere ou o nome de um patrono;
    3. c)Nome da localidade onde se situa o estabelecimento, seguido do nome do concelho.
  2. 2 -A inclusão do elemento referido na alínea b) do número anterior na denominação do estabelecimento é facultativa, excepto nas localidades onde exista mais de um estabelecimento de educação e de ensino com a mesma tipologia.