Artigo 2.º — Âmbito

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2023

1 -O presente regime jurídico aplica-se aos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, regular e especializado, bem como aos seus agrupamentos.
2 -As referências a escolas constantes do presente diploma reportam-se aos estabelecimentos referidos no número anterior, bem como aos seus agrupamentos, salvo se resultar diversamente da letra ou do sentido geral da disposição.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/06/2023

Original

Em vigor de 16/06/2005 a 31/05/2023