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Artigo 27.º

Avaliação dos alunos

Redação registada como em vigor em 31/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

No âmbito da avaliação das aprendizagens dos alunos, compete à unidade orgânica:

  1. a)Estabelecer, no respeito pelos regulamentos de avaliação aplicáveis, requisitos e critérios de progressão do aluno e de transição de ano de escolaridade e de ciclo ou nível de ensino;
  2. b)Proceder à aferição dos critérios de avaliação dos alunos, garantindo a sua coerência e equidade;
  3. c)Desenvolver métodos específicos de avaliação dos alunos, sem prejuízo da aplicação dos normativos gerais;
  4. d)Apreciar e decidir sobre reclamações de encarregados de educação relativas ao processo de avaliação dos seus educandos;
  5. e)Organizar, coordenar e proceder à aplicação das provas de avaliação final e exames a seu cargo;
  6. f)Organizar, coordenar e proceder à aplicação das provas que lhe sejam solicitadas pela administração educativa.