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Artigo 30.º

Gestão dos tempos escolares

Redação registada como em vigor em 31/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

No âmbito da gestão dos tempos escolares, compete à unidade orgânica:

  1. a)[Revogada.]
  2. b)Determinar o horário e regime de funcionamento;
  3. c)Definir critérios para a elaboração de horários de professores e alunos e proceder à execução dessa tarefa;
  4. d)Organizar as cargas horárias semanais das diferentes disciplinas, incluindo as do currículo nacional e regional, segundo agrupamentos flexíveis de tempos lectivos semanais;
  5. e)(Revogada.)
  6. f)Estabelecer e organizar os tempos escolares destinados a actividades de complemento curricular, de compensação pedagógica e de outras actividades educativas.