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Artigo 31.º

Formação e gestão do pessoal docente e não docente

Redação registada como em vigor em 31/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

No âmbito da formação e gestão do pessoal docente e não docente, compete à unidade orgânica:

  1. a)Preparar e administrar a formação e atualização dos seus docentes, em cooperação com outras entidades formativas, sem prejuízo e no respeito pela liberdade dos docentes estabelecerem o seu próprio percurso de formação individual;
  2. b)Cooperar com as instituições de ensino superior e com as escolas profissionais na realização de estágios e noutras tarefas de formação inicial de pessoal docente e não docente;
  3. c)Inventariar carências respeitantes à formação profissional dos docentes no plano das componentes científica e pedagógico-didáctica;
  4. d)Inventariar as carências respeitantes à formação profissional do pessoal não docente;
  5. e)Elaborar o plano de formação e actualização do pessoal docente e não docente;
  6. f)Mobilizar os recursos necessários à formação contínua, através do intercâmbio com unidades orgânicas da sua área e da colaboração com entidades ou instituições competentes;
  7. g)Emitir parecer sobre os programas de formação dos docentes a quem sejam atribuídos períodos especialmente destinados à formação contínua;
  8. h)Determinar a formação de equipas de docentes que possam orientar tarefas de inovação educativa;
  9. i)Participar na selecção e recrutamento do pessoal docente, de acordo com regulamentação a definir e em cumprimento da legislação aplicável, de forma a favorecer a fixação local dos respectivos docentes;
  10. j)Atribuir o serviço docente, segundo critérios previamente definidos, respeitantes às diferentes áreas disciplinares, disciplinas e respectivos níveis de ensino;
  11. l)Atribuir os diferentes cargos pedagógicos, segundo critérios previamente definidos, dando a posse para o seu exercício;
  12. m)Avaliar o desempenho do pessoal docente e não docente nos termos da lei;
  13. n)Decidir sobre os pedidos de resignação de cargos;
  14. o)Dar parecer sobre pedidos de colocação de pessoal docente em regime especial;
  15. p)Estabelecer o período de férias do pessoal docente e não docente e aprovar os respetivos mapas de férias, sem prejuízo do legalmente fixado.