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Artigo 39.º

Princípios gerais

Redação registada como em vigor em 16/06/2005.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na gestão financeira da unidade orgânica serão tidos em consideração os princípios da gestão por objectivos, devendo o conselho executivo apresentar anualmente o seu plano de actividades, o qual incluirá o programa de formação do pessoal e o relatório de resultados, que, uma vez apreciado e aprovado pelos órgãos da unidade orgânica, nos termos do presente regime jurídico, é comunicado à direcção regional competente em matéria de administração escolar.
  2. 2 -A gestão financeira deverá respeitar as regras do orçamento por actividades e orientar-se-á pelos seguintes instrumentos de previsão económica:
    1. a)Plano financeiro anual;
    2. b)Orçamento privativo.
  3. 3 -Compete ao conselho executivo, nos termos do presente regime jurídico, a elaboração da proposta de orçamento e do relatório de contas de gerência.
  4. 4 -Tendo em conta a necessidade de assegurar uma gestão unificada e coerente dos orçamentos afectos às unidades orgânicas do sistema educativo, os conselhos administrativos enviam aos serviços da direcção regional competente em matéria de administração escolar informação regular sobre a execução do respectivo orçamento.
  5. 5 -A periodicidade e as normas a seguir no envio da informação a que se refere o número anterior são fixadas pelo director regional competente em matéria de administração escolar.