Artigo 40.º — Âmbito

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2023

1 -A autonomia financeira das escolas exerce-se através do seu fundo escolar.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior cada unidade orgânica do sistema educativo é dotada de um fundo escolar com autonomia administrativa e financeira nos termos da lei e do presente regime jurídico.
3 -Sem prejuízo do disposto no presente regime jurídico, ao funcionamento dos fundos escolares aplicam-se as normas que regulam os fundos autónomos dependentes da administração regional autónoma.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 01/06/2023

Original

Em vigor de 16/06/2005 a 31/05/2023