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Artigo 42.º

Receitas do fundo escolar

Redação registada como em vigor em 16/06/2005.

Esta redação foi substituída em 31/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas do fundo escolar:
    1. a)As dotações que para tal forem inscritas no orçamento da Região ou de outra qualquer entidade pública ou privada;
    2. b)As transferências destinadas a assegurar os auxílios económicos directos e a prossecução das políticas de acção social junto dos alunos;
    3. c)As receitas provenientes da utilização das instalações ou equipamentos escolares;
    4. d)As receitas provenientes da gestão dos refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e serviços similares;
    5. e)As propinas, taxas e multas referentes à prática de actos administrativos próprios da unidade orgânica;
    6. f)As receitas derivadas da prestação de serviços, da venda de publicações e outros bens e do rendimento de bens afectos à unidade orgânica;
    7. g)As comparticipações de qualquer origem a que a unidade orgânica tenha direito pela realização de acções de formação ou outras actividades similares;
    8. h)Outras receitas que à unidade orgânica sejam atribuídas por lei e os juros, doações, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças e legados que eventualmente caibam à unidade orgânica ou a qualquer dos seus estabelecimentos integrantes.
  2. 2 -A aceitação de quaisquer liberalidades que envolvam encargos fica sujeita a aprovação prévia da entidade competente em razão do quantitativo estimado desses encargos.