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Artigo 50.º

Princípios orientadores da gestão das unidades orgânicas

Redação registada como em vigor em 16/06/2005.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A administração da unidade orgânica subordina-se aos seguintes princípios orientadores:
    1. a)Democraticidade e participação de todos os intervenientes no processo educativo, de modo adequado às características específicas dos vários níveis de educação e de ensino;
    2. b)Primado de critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa;
    3. c)Representatividade dos órgãos de administração e gestão, garantida pela eleição democrática de representantes da comunidade educativa;
    4. d)Responsabilização dos órgãos e serviços da administração regional autónoma e dos diversos intervenientes no processo educativo;
    5. e)Estabilidade e eficiência da gestão escolar, garantindo a existência de mecanismos de comunicação e informação;
    6. f)Transparência dos actos de administração e gestão.
  2. 2 -No quadro dos princípios referidos no número anterior e no desenvolvimento da autonomia da unidade orgânica, deve considerar-se:
    1. a)A integração comunitária, através da qual se insere numa realidade social concreta da comunidade que serve, com características e recursos específicos;
    2. b)A iniciativa dos membros da comunidade educativa, na dupla perspectiva de satisfação dos objectivos do sistema educativo e da realidade social e cultural em que se insere;
    3. c)A diversidade e a flexibilidade de soluções susceptíveis de legitimarem opções organizativas diferenciadas em função do grau de desenvolvimento das realidades escolares;
    4. d)O gradualismo no processo de transferência de competências da administração educativa;
    5. e)A qualidade do serviço público de educação prestado;
    6. f)A sustentabilidade dos processos de desenvolvimento da autonomia;
    7. g)A equidade, visando a concretização da igualdade de oportunidades.